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O Programa Empresa Cidadã de Niterói, instituído pela Lei n°3.482, de 02 de Abril de 2020, veio como solução para que muitas empresas em Niterói permanecessem em funcionamento e em dia com o pagamento de seus funcionários, durante o enfretamento a pandemia do Coronavírus (COVID-19). No decorrer das três fases do programa, a Prefeitura de Niterói assegurou mais de 14 mil postos de trabalho. Além disso, cerca de 3.500 empresas, entidades sem fins lucrativos, organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas se beneficiaram do programa.
Entenda mais sobre as três fases do programa:
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda de Niterói (SMF), todas as empresas que se beneficiaram do programa precisariam prestar conta até o dia 31 de agosto de 2022, pelo site https://www.empresacidada.niteroi.rj.gov.br/, dispondo das seguintes documentações:
a) Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP de todo o período de participação no programa;
b) Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que comprove o recolhimento da contribuição dos empregados cadastrados para receber os valores e que contenha os registros dos valores relativos a todo o período de participação no programa; e
c) Nos casos de suspensão de contrato de trabalho ou de redução de salário com diminuição proporcional de jornada em virtude de Programa Federal Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, a participante deverá apresentar declaração em que informa ter aderido ao programa, relacionando os empregados que tiveram seu contrato suspenso ou salário reduzido com a respectiva jornada diminuída e os respectivos períodos de suspensão ou redução.
Entenda mais sobre a prestação de contas:
De forma a facilitar o envio, a Secretaria da Fazenda de Niterói (SMF), elaborou um vídeo tutorial mostrando um passo a passo de como realizar a entrega das informações pelo sistema Programa Empresa Cidadã. Confira no vídeo abaixo.
Referências:
Como fazer a Prestação de Contas do Empresa Cidadã | Secretaria da Fazenda de Niterói (niteroi.rj.gov.br) Disponível em: <https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/como-fazer-a-prestacao-de-contas-do-empresa-cidada/>
Decreto 14002 2021 de Niterói RJ (leismunicipais.com.br) Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a1/rj/n/niteroi/decreto/2021/1401/14002/decreto-n-14002-2021-regulamenta-a-terceira-fase-do-programa-empresa-cidada-de-niteroi-instituida-pela-lei-n-3584-de-16-de-abril-de-2021?r=p>
Lei Ordinária 3583 2021 de Niterói RJ (leismunicipais.com.br) Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a1/rj/n/niteroi/lei-ordinaria/2021/358/3583/lei-ordinaria-n-3583-2021-dispoe-sobre-a-prorrogacao-de-beneficios-sociais-emergenciais-por-conta-da-epidemia-de-coronavirus-em-niteroi-ate-julho-de-2021>
Lei Ordinária 3584 2021 de Niterói RJ (leismunicipais.com.br) Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a1/rj/n/niteroi/lei-ordinaria/2021/358/3584/lei-ordinaria-n-3584-2021-institui-a-terceira-fase-do-programa-empresa-cidada-de-niteroi-criado-no-contexto-do-enfrentamento-aos-efeitos-economicos-da-covid-19-ate-julho-de-2021>
Prazo de prestação de contas do Programa Empresa Cidadã termina neste mês – Prefeitura Municipal de Niterói (niteroi.rj.gov.br) Disponível em: <http://www.niteroi.rj.gov.br/2022/08/10/prazo-de-prestacao-de-contas-do-programa-empresa-cidada-termina-neste-mes/>
Programa Empresa Cidadã de Niterói | Secretaria da Fazenda de Niterói (niteroi.rj.gov.br) Disponível em: <https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/programa-empresa-cidada/>
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